Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de quarta-feira (26) o Decreto 8.507/2015, da Presidência da República, no qual a presidenta Dilma Rousseff prorroga mais uma vez o prazo para que as prefeituras possam conseguir a liberação de verbas do chamado Restos a Pagar (RAP) – recursos não executados de orçamentos anteriores.
Esta é a segunda vez que o prazo é prorrogado. O prazo inicial era até 30 de junho, depois 31 de agosto. Agora, ficou definida a data limite de 31 de outubro.
Pelo novo decreto, as prefeituras e instituições responsáveis pela execução das despesas poderão desbloquear os RAP desde que, até 31 de outubro, seja iniciada a execução das despesas. A revisão do Decreto 8.407/2015 inclusive havia sido pautada como reivindicação da última Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, conhecida como “Marcha dos Prefeitos”, realizada no final do mês de maio em Brasília.
