Com a publicação da Lei nº 11.445/2007 de Saneamento Básico, todas as prefeituras têm a obrigação de elaborar seu Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). Sem ele os municípios não poderão receber recursos federais para projetos na área.
Diante disto, a Prefeitura de Alcinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Departamento de Controle Ambiental, disponibilizou o Plano de saneamento para consulta no site oficial.
O PMSB está em fase final de elaboração, onde possibilitará um ordenamento das ações voltadas para o saneamento dentro dos seguintes eixos: disponibilização de água potável, tratamento de água e esgoto, drenagem de águas pluviais e gestão de resíduos sólidos (lixo).
O Plano está disponibilizado para que todos os cidadãos possam consultar e realizar opiniões, pois esta na fase preliminar e até os meados do mês de julho será realizada uma consulta pública para a finalização do mesmo. Feito isto, será encaminhada uma minuta de Lei para apreciação dos vereadores.
Para acessar os arquivos em formato PDF clique aqui. http://www.alcinopolis.ms.gov.br/saneamentobasico.html
Opiniões e sugestões podem ser encaminhas no email prefeituraalcinopolis@bol.com.br e informações pelo telefone 67 32601739.
