A fim de realizar uma gestão voltada ao interesse da coletividade, a Prefeitura de Alcinópolis recebeu orientações do Tribunal de Contas do Estado sobre algumas condutas que não devem ser realizadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal. São elas:
-Serviços de maquinários
A Prefeitura não pode realizar serviços de maquinário e caminhões em propriedades particulares, salvo em estradas vicinais de acesso público.
-Distribuição de bens
Os gestores não devem distribuir bens como cestas básicas e medicamentos sem a devida comprovação da necessidade do beneficiário, que deve ser atestada por um profissional da área de assistência social.
-Serviços de transporte
O veículo do município não pode ser usado para transportar mudanças de pessoas particulares.
As informações estão de acordo com os princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal, a previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e do Decreto-Lei Nº 201, de 27 de janeiro de 1967.
