Portal Eletrônico Oficial – www.alcinopolis.ms.gov.br
Versão 1.0 | abril de 2026
Elaborada em conformidade com a LGPD – Lei n.º 13.709/2018
A Prefeitura Municipal de Alcinópolis, Estado de Mato Grosso do Sul, prezando pelo respeito à privacidade dos usuários e pelo cumprimento das obrigações legais, apresenta esta Política de Privacidade para o seu portal eletrônico oficial (www.alcinopolis.ms.gov.br).
Este documento tem como objetivo informar, de forma clara, transparente e acessível, como os dados pessoais dos usuários são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos, em estrita conformidade com a Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e demais normas aplicáveis à Administração Pública.
A leitura desta Política é recomendada a todos os usuários que acessam o portal, utilizam serviços disponibilizados ou entram em contato com a Prefeitura por meio dos canais digitais disponíveis.
Última atualização: abril de 2026. Esta Política poderá ser atualizada periodicamente. Recomendamos a consulta regular para acompanhar eventuais alterações.
O controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados neste portal é a Prefeitura Municipal de Alcinópolis, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.155.916/0001-44, com sede na Praça Antônio Pereira Borges, n.º 10, Centro, Alcinópolis/MS, CEP 79.340-000. Site oficial: www.alcinopolis.ms.gov.br. E-mail geral: gabinete@alcinopolis.ms.gov.br. Telefones: (67) 3260-1127 / (67) 3260-1187.
Em cumprimento ao artigo 41 da LGPD e à Resolução CD/ANPD n.º 18/2024, a Prefeitura designou Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO). A DPO Titular é Ligia Maria Gomes Maia e a DPO Suplente é Leivy Vanzela de Castro. O contato com o DPO pode ser feito pelo e-mail dpo@alcinopolis.ms.gov.br. Cabe ao DPO receber comunicações dos titulares de dados, orientar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no âmbito municipal.
O portal coleta dados pessoais em diferentes situações de uso, de forma automática (dados de navegação) ou mediante fornecimento voluntário pelo usuário (formulários e contatos).
Durante o acesso ao portal, são coletados automaticamente dados técnicos de navegação, como endereço IP e porta de origem da conexão, tipo e versão do navegador utilizado, sistema operacional e tipo de dispositivo, páginas acessadas com data e horário do acesso, endereço da página de origem (referrer), tempo de permanência nas páginas e dados de cookies e tecnologias semelhantes, conforme descrito na Política de Cookies.
Quando o usuário utiliza os canais de contato, formulários ou serviços disponíveis no portal, poderão ser coletados: nome completo, endereço de e-mail, número de telefone, CPF (quando necessário para identificação em serviços específicos), endereço residencial ou comercial, conteúdo das mensagens enviadas (sugestões, reclamações, solicitações) e outros dados eventualmente necessários para a prestação do serviço solicitado.
Em regra, o portal não coleta dados pessoais sensíveis conforme definidos no artigo 5º, inciso II da LGPD, como dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico. Caso algum serviço específico exija esse tipo de dado, o usuário será previamente informado e o tratamento seguirá as bases legais específicas previstas no artigo 11 da LGPD.
Os dados pessoais coletados são tratados exclusivamente para finalidades específicas, respeitando os princípios da finalidade, adequação e necessidade estabelecidos no artigo 6º da LGPD:
O tratamento de dados pessoais pela Prefeitura Municipal de Alcinópolis fundamenta-se nas hipóteses legais previstas nos artigos 7º e 11 da LGPD:
A Prefeitura Municipal de Alcinópolis não comercializa, vende ou cede dados pessoais dos usuários a terceiros para fins comerciais. Em nenhuma hipótese os dados serão compartilhados com empresas privadas para fins publicitários ou de marketing.
O compartilhamento poderá ocorrer apenas nas seguintes situações: com prestadores de serviços (operadores) contratados para viabilizar o funcionamento do portal, como empresas de hospedagem, manutenção de sistemas e ferramentas de análise, os quais estão obrigados a tratar os dados apenas conforme as instruções da Prefeitura (art. 39 da LGPD); com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, quando necessário para o cumprimento de obrigações legais ou execução de políticas públicas; e em atendimento a determinações legais, regulatórias ou judiciais devidamente fundamentadas.
Nos termos do artigo 18 da LGPD, os titulares de dados pessoais podem, a qualquer momento, solicitar ao Encarregado: confirmação da existência de tratamento de seus dados; acesso a cópia dos dados tratados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD; portabilidade dos dados, quando tecnicamente viável; informação sobre entidades com as quais a Prefeitura compartilhou seus dados; revogação do consentimento, quando o tratamento for baseado nessa hipótese; oposição ao tratamento realizado em desconformidade com a lei; revisão de decisões automatizadas, quando aplicável; e petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em caso de descumprimento da legislação.
O titular pode exercer seus direitos pelos seguintes canais: e-mail dpo@alcinopolis.ms.gov.br; formulário eletrônico disponível na página de Proteção de Dados do portal; presencialmente na Praça Antônio Pereira Borges, n.º 10, Centro, Alcinópolis/MS; ou pelo telefone (67) 3260-1127 / (67) 3260-1187. O prazo para resposta é de até 15 (quinze) dias corridos a contar do recebimento da solicitação, podendo ser prorrogado em casos de maior complexidade, com comunicação prévia ao titular.
A Prefeitura adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração ou divulgação indevida, em cumprimento ao artigo 46 da LGPD. Entre as medidas adotadas estão: uso de protocolo HTTPS (TLS) para criptografia das comunicações; controle de acesso com autenticação e níveis de permissão; monitoramento de logs conforme o Marco Civil da Internet; políticas internas de segurança da informação; treinamento dos servidores que tratam dados pessoais; e avaliação periódica de riscos (RIPD). Em caso de incidente de segurança com risco relevante aos titulares, a Prefeitura comunicará a ocorrência à ANPD e aos titulares afetados, nos termos do artigo 48 da LGPD.
Os dados pessoais serão mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados. Dados de navegação e logs de acesso são retidos por 6 meses, conforme o artigo 15 do Marco Civil da Internet. Dados de formulários e atendimentos são mantidos até a conclusão do atendimento acrescido de 5 anos, em observância às normas de guarda de documentos públicos. Dados necessários ao cumprimento de obrigação legal são mantidos pelo prazo definido na legislação específica aplicável. Dados tratados com base no consentimento são mantidos até sua revogação pelo titular ou enquanto necessários para a finalidade informada. Encerrado o prazo de retenção, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, salvo quando sua conservação for autorizada por lei ou necessária para o exercício de direito em processo judicial, administrativo ou arbitral.
O portal utiliza cookies e tecnologias similares para garantir seu funcionamento, melhorar a experiência do usuário e realizar análises estatísticas de acesso. As informações detalhadas sobre os tipos de cookies, suas finalidades, base legal e como gerenciá-los constam na Política de Cookies, disponível neste portal. O usuário pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento pelo painel de gestão de cookies do portal ou pelas configurações do seu navegador. A desativação de determinados cookies poderá afetar o funcionamento de algumas funcionalidades.
O portal pode conter links para portais de outros órgãos públicos, sistemas externos ou plataformas de terceiros. Esta Política de Privacidade aplica-se exclusivamente ao portal www.alcinopolis.ms.gov.br. A Prefeitura não se responsabiliza pelas práticas de privacidade adotadas por outros sites e recomenda que os usuários consultem as políticas de privacidade dos respectivos portais antes de fornecer qualquer dado pessoal.
O portal da Prefeitura não se destina especificamente a crianças e adolescentes, nem coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos sem o consentimento de seus responsáveis legais. Caso a Prefeitura tome conhecimento de que dados de menores foram coletados sem a devida autorização, tomará as medidas necessárias para a sua exclusão, em conformidade com o artigo 14 da LGPD e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990).
Alguns serviços utilizados no portal, como plataformas de análise de tráfego, podem implicar o processamento de dados em servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, a Prefeitura adota as salvaguardas adequadas previstas nos artigos 33 a 36 da LGPD, garantindo que os dados recebam proteção equivalente à estabelecida pela legislação brasileira.
A Prefeitura Municipal de Alcinópolis reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer tempo, especialmente em razão de alterações legislativas, regulatórias ou de práticas internas de tratamento de dados. As alterações serão publicadas neste portal com indicação da data de vigência, sendo recomendada a consulta periódica a este documento. Em caso de alterações substanciais que afetem os direitos dos titulares, a Prefeitura adotará mecanismos adequados de comunicação, como destaque na página inicial do portal ou notificação por e-mail, quando disponível.
Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira, em especial pela Lei Federal n.º 13.709/2018 (LGPD), pela Lei Federal n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), pela Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), pelo Decreto Federal n.º 8.777/2016 (Política de Dados Abertos), pela Resolução CD/ANPD n.º 2/2022 e pela Resolução CD/ANPD n.º 18/2024. Eventuais controvérsias decorrentes desta Política serão dirimidas no foro da Comarca de Alcinópolis/MS, com ressalva das competências administrativas da ANPD.
Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas ou registrar reclamações sobre o tratamento de dados pessoais, o usuário poderá contatar o Encarregado pelos seguintes canais: e-mail dpo@alcinopolis.ms.gov.br; telefone (67) 3260-1127 / (67) 3260-1187; endereço: Praça Antônio Pereira Borges, n.º 10, Centro, Alcinópolis/MS, CEP 79.340-000. O horário de atendimento é de segunda a sexta, das 07h às 11h e das 13h às 17h. DPO Titular: Ligia Maria Gomes Maia. DPO Suplente: Leivy Vanzela de Castro.
Campo Grande, MS, 28 de abril de 2026.
Ligia Maria Gomes Maia
Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais – DPO
Prefeitura Municipal de Alcinópolis/MS
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