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23.06.2022
Estabelece o Plano de Ação para adequação ao Decreto Federal nº 10.540/2020 (Padrão mínimo de qualidade do SIAFIC) e dá outras providências
02.06.2021
Estabelece o Plano de Ação para adequação ao Decreto Federal nº 10.540/2020 (Padrão mínimo de qualidade do SIAFIC) e dá outras providências